Lei Complementar nº 62 de 16 de Julho de 2019

Identificação Básica

Tipo da Norma Jurídica

Lei Complementar

Número

62

Ano

2019

Data

16/07/2019

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Sim

Data de Publicação

16/07/2019

Veículo de Publicação

Data Fim Vigência

Pg. Início

Pg. Fim

Ementa

Altera dispositivos da Lei Municipal Complementar de nº 007 de 13 de dezembro de 1995, que institui o Código de Obras e dá outras providências.

Indexação

Observação

Assuntos


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